Preâmbulo

1. Âmbito e Objecto

2. Formalização do Contrato

3. Disponibilidade dos Produtos

4. Envio/Entrega

5. Transferência dos riscos e da propriedade dos produtos

6. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

7. Preço e Pagamento

8. Política de Devoluções/Trocas

9. Comunicações escritas

10. Notificações

11. Propriedade Intelectual e Industrial

12. Vírus, Pirataria e outros Ataques Informáticos

13. Ligações a partir do Website

14. Motivos de força maior

15. Tratamento de Dados Pessoais

16. Renúncia

17. Nulidade Parcial do Contrato

18. Direito de alteração unilateral das Condições

19. Lei e Jurisdição

20. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

 

Preâmbulo

O presente documento estabelece as condições que regem o uso desta página web (www.lusbycm.com) e a aquisição de artigos no mesmo (doravante “Condições”).

Ao utilizar este Website ou ao realizar um pedido através do mesmo, o Utilizador reconhece estar sujeito a estas Condições e às nossas Políticas de Protecção de Dados.

Instamos que leia atentamente as Condições antes de utilizar esta página Web. Ao utilizar esta página Web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está a consentir a sua vinculação a estas Condições. Por isso, se não concordar com todas as condições, o cliente não deve utilizar esta página Web.

Estas Condições podem ser alteradas. É da sua responsabilidade efectuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.

Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

 

1 – Âmbito e Objecto

Os presentes Termos e Condições Gerais visam regular e são integralmente aplicáveis à celebração e formalização de qualquer contrato de compra e venda / encomenda dos artigos LUS by Carolina Moreira, que seja efectuada por qualquer consumidor (doravante designado por “utilizador” ou por “Cliente”) através do Site www.lusbycm.com (doravante designado por “Site”).

LUS by Carolina Moreira, é uma marca registada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial sob o n.º 607395, propriedade de Carolina de Sousa Moreira, com morada na Rua Professor Machado Macedo, Nº25, 3ºEsquerdo, 9500-700 Ponta Delgada, Açores, e com o NIF: 259820091 (doravante designada “LUS”).

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.lusbycm.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes).

A informação e os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador devem ser processados de acordo com as Políticas de Protecção de Dados. Ao utilizar este Website, o Utilizador concorda com o processamento dos seus dados e informações, e declara que toda a informação e dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.

Ao utilizar este Website, e ao efectuar pedidos através do mesmo, o Utilizador compromete-se a:

i. Utilizar este Website unicamente para realizar consultas e pedidos legalmente válidos.

ii. Não fazer pedidos falsos ou fraudulentos. Se existirem motivos razoáveis para considerar que foi efectuado um pedido deste tipo, a LUS estará autorizada a cancelá-lo e a informar as autoridades competentes.

iii. Proporcionar informação correta e exacta sobre o seu endereço postal, e-mail e/ou outros detalhes de contacto à LUS. O Utilizador aceita que a LUS possa servir-se desta informação para entrar em contacto com o Utilizador, se necessário.

Se não fornecer todas as informações solicitadas, o Utilizador não poderá efectuar o seu pedido. Ao efectuar um pedido através deste Website, o Utilizador declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos, ou, sendo menor, ter sido autorizado pelos seus representantes.

 

2. Formalização do Contrato

Para efectuar uma encomenda, o Utilizador deve seguir o procedimento de aquisição Online sendo que antes deverá ler os presentes Termos e Condições. Ao fazer o pedido de compra ou encomenda, encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”) o que determina que tem conhecimento e aceita as Condições e Termos Gerais do Website. Receberá uma confirmação por e-mail após o seu pedido ter sido feito e uma confirmação de envio com um código de registo, após o envio do pedido. O seu pedido será processado e enviado via CTT. Poderá utilizar o código de registo para seguir o estado da sua encomenda até à entrega da mesma.

 

3. Disponibilidade dos Produtos

Os pedidos de artigos e o seu envio estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos.

No caso de encomenda de artigos que estejam fora de stock, previamente seleccionados de acordo com o stock da matéria-prima, por ser um serviço exclusivo, o cliente deverá esperar até mais 15 dias úteis pelo seu envio.

A LUS reserva o direito de informar o cliente, durante as 72 horas após receber a encomenda, da indisponibilidade de qualquer artigo encomendado. Após a informação ao cliente dessa indisponibilidade, o contrato considera-se automaticamente resolvido quanto ao artigo indisponível, sendo garantido ao cliente que não incorrerá em quaisquer custos por conta do cancelamento da encomenda quanto ao artigo indisponível, sendo anulado, na devida proporção, o montante apresentado no extracto de conta do cartão do utilizador. O contrato manter-se-á e produzirá os seus normais efeitos quanto aos demais artigos eventualmente encomendados, salvo indicação em contrário do cliente.

Se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, nós informá-lo-emos dessa indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo máximo de 30 dias.

 

4. Envio/Entrega

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 3 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e salvo no caso de circunstâncias extraordinárias, a LUS dará cumprimento à encomenda no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia seguinte à Confirmação do pedido.

No entanto, podem ocorrer atrasos por motivos como a personalização de artigos, artigos especializados, circunstâncias não previstas, serviços fornecidos por terceiros, ou a zona de entrega.

O envio das encomendas realizadas no Site www.lusbycm.com é feito pelos CTT, para o endereço indicado pelo cliente aquando da realização da encomenda.

Uma vez que estamos sediados nos Açores, o envio dos nossos artigos poderá demorar mais alguns dias do que o normal.

Se a LUS não puder cumprir com a data de entrega por motivos alheios à sua responsabilidade, o Utilizador será informado desta circunstância, e poderá optar entre continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido, com o reembolso dos montantes pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

Se tiver mais alguma dúvida em relação aos envios, por favor contacte-nos através do nosso e-mail orders@lusbycm.com.

Para efeitos das presentes Condições, deve-se entender que a “entrega” foi efectuada ou que o pedido foi “entregue” no momento em que o Utilizador tome posse física do(s) artigo(s), o que será comprovado pela assinatura do recibo do pedido no endereço indicado para a sua entrega, presumindo-se, para todos os efeitos, que qualquer pessoa que se encontre no local de entrega indicado pelo Cliente tem poderes para recepcionar a encomenda.

Com a entrega da encomenda e em momento prévio à assinatura do respectivo comprovativo de recepção, deverá o Cliente verificar se a mesma contém todos os produtos e artigos adquiridos, reconhecendo assim o Cliente que a referida assinatura constitui, para todos os legais efeitos, confirmação da boa recepção da integralidade dos artigos adquiridos e de acordo com a encomenda realizada.

Caso os produtos não sejam recepcionados e por essa razão sejam devolvidos à LUS, o cliente poderá, no prazo máximo de 60 dias, contactar a LUS por correio electrónico, remetendo um email para orders@lusbycm.com, comunicando novamente a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam reexpedidos.

A reexpedição dos produtos está condicionada à prévia liquidação, através dos meios de pagamento indicados nestes termos, dos custos de envio, cuja estimativa será dada ao cliente e, ainda, da apresentação por este da nota de encomenda e de documento de identificação válido.

Findo o referido prazo máximo de 60 dias, sem que o cliente tenha solicitado a reexpedição com observância do supra disposto, considera-se que os produtos foram abandonados pelo cliente, reservando-se a LUS a faculdade de os destruir ou dar o destino que entender.

 

5. Transferência dos riscos e da propriedade dos produtos

Os riscos a que se encontrem expostos os artigos correrão por conta do cliente a partir do momento da sua entrega.

O cliente adquirirá a propriedade dos artigos quando a LUS tiver recebido o pagamento total de todos os montantes devidos relativamente aos mesmos, incluídas as despesas de envio, ou no momento da entrega (segundo a definição contida na cláusula 4 anterior), se esta tiver lugar num momento posterior.

 

6. Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Em conformidade com as normas e regulamentos em vigor, todas as compras efectuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

 

7. Preço e Pagamento

O preço de cada artigo será aquele que for estipulado em cada momento no nosso Website, excepto em caso de erro evidente.

Embora a LUS faça todos os esforços para garantir que os preços que figuram no Website sejam correctos, podem ocorrer erros.

Se for detectado um erro no preço de algum dos artigos encomendados a LUS informará com a maior brevidade possível o cliente, oferecendo-lhe a opção de confirmar novamente o seu pedido com o preço correcto, ou de proceder à sua anulação.

Se não for possível estabelecer contacto com o cliente, o pedido será cancelado, procedendo a LUS ao reembolso na íntegra dos montantes que por ele tenham sido pagos. A LUS não estará em qualquer caso obrigada a fornecer nenhum produto a um preço inferior incorrecto (ainda que lhe tenha sido enviada a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco, e se pudesse ser reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorrecto.

Os preços devem entender-se em euros. Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável à data da factura. Qualquer modificação da taxa do IVA aplicável será reflectida nos preços dos produtos.

Os preços que figuram no Website incluem IVA, mas excluem as despesas com os portes de envio, as quais serão acrescentadas ao montante total.

O preço correspondente às entregas postais, que será adicionado ao preço do produto ou artigos adquiridos, é pois suportado pelo Cliente.

A entrega das encomendas está assim sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição que se mostrem em vigor na altura da encomenda, de acordo com o descrito no “Preçário dos Portes de Envio” disponível para consulta no Website da LUS, e que serão adicionadas ao preço final no “carrinho de compras”.

Os preços indicados podem sofrer alterações a qualquer momento. No entanto, e excepto nos casos acima estipulados, as possíveis alterações não afectarão os pedidos para os quais já tenha sido enviada uma Confirmação de Pedido.

Se encomendar Produtos no nosso Site, para entrega num dos nossos destinos de entrega internacional, a sua encomenda pode estar sujeita ao pagamento de taxas aduaneiras quando a sua encomenda chega àquele destino. Tenha em atenção que não temos qualquer controlo e não podemos prever o montante dos mesmos.

O cliente será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas aduaneiras. Contacte os serviços aduaneiros locais, para obter mais informação, antes de fazer a encomenda.

O cliente está obrigado a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no país a que se destinam os Produtos. Não somos responsáveis pelo seu não cumprimento de quaisquer leis.

Em caso de reenvio para a LUS da encomenda por falta de pagamento pelo cliente das taxas aduaneiras pelas quais o cliente é responsável, este suportará as despesas de reenvio.

Depois de seleccionar todos os artigos que deseja adquirir, estes serão adicionados ao seu “carrinho de compras”, sendo o passo seguinte a tramitação do pedido e a realização do seu pagamento. Para tal, o cliente deve seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando as informações solicitadas em cada passo. Além disso, durante todo o processo de compra, e antes do pagamento, o cliente pode modificar os detalhes do seu pedido. Os utilizadores registados também dispõem de um registo de todos os pedidos realizados, na área “A Minha Conta”.

O pagamento da sua compra é feito de uma forma segura através da entidade gestora de pagamentos Easypay ®.

Assim, terá à sua disposição os seguintes meios de pagamento: MB, Cartão de Crédito Visa, Mastercard ou American Express e MBWay.

 

Cartão de Crédito Visa, Mastercard ou American Express.

Se optar por esta modalidade será necessário preencher os seguintes dados:

Nº Cartão Crédito* (16 dígitos)

Nome do titular do cartão (conforme aparece escrito no cartão)

Validade Mês/ Ano (2 dígitos no mês e 4 dígitos no ano, não podendo introduzir “-“)

Código de Segurança – (3 dígitos ou 4 dígitos no caso de American Express).

É totalmente seguro inserir os dados do seu cartão de crédito em qualquer compra efectuada em LUS Online.

Toda a informação é redireccionada para a página da Easypay, onde os dados serão inseridos de forma segura e certificada, cumprindo os requisitos de confidencialidade relativos ao seu cartão de crédito.

A cobrança é assim efectuada no momento da realização da encomenda.

Por questões de segurança, aconselhamos que não inclua o seu número de cartão nas comunicações via e-mail.

 

Multibanco

Se optar por esta modalidade, o site irá gerar automaticamente uma Entidade e Referência que deve guardar para efectuar o seu pagamento.

Todos os dados necessários para efectuar o pagamento também serão enviados por e-mail.

Deverá proceder ao pagamento numa caixa multibanco ou no Homebanking do seu banco no prazo máximo de 48h.

Basta seguir os seguintes passos:

Multibanco

1. Seleccionar opção PAGAMENTOS

2. Seleccionar PAGAMENTO DE COMPRAS

3. Inserir os dados referentes à sua compra:

Entidade xxxxx

Referência xxx xxx xxx

Montante

 

MBWay

1. Colocar o seu número de telemóvel que está associado ao MBWay

2. Irá receber uma notificação na aplicação do MBWay para aprovar o pagamento.

3. Após aprovação, o pagamento fica feito e no Site da LUS aparecerá uma página a confirmar o pagamento e a confirmar a encomenda.

4. Por questões de segurança, aconselhamos que não inclua o seu número de cartão nas comunicações via e-mail.

Para mais informações, visite o Site https://www.easypay.pt

 

8. Política de Devoluções/Trocas

 

8.1. Direito de livre resolução do contrato

De acordo com as normas aplicáveis, ao contratar na qualidade de consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado de resolver o Contrato no prazo de 14 (catorze) dias após a sua celebração, excepto no caso dos artigos confeccionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados, sem ter de apresentar qualquer justificação.

Considerando-se o facto de os artigos personalizados serem produtos permanentemente modificados e personalizados especificamente para o Cliente, e que a sua fabricação original não pode, de forma alguma, ser restaurada, o direito de livre resolução não pode ser exercido pelo Cliente em relação a quaisquer artigos Personalizados. Consequentemente, as disposições contidas nesta secção não se aplicarão ao Artigo Personalizado, entendendo-se que a exclusão dos Artigos Personalizados quanto a este direito não afectará no entanto os direitos previstos em caso de defeito ou desconformidade que se aplicam também quanto a estes produtos.

O período de livre resolução expirará após 14 dias a contar da data em que o cliente (ou um terceiro – que não o entregador) tome posse física dos artigos do pedido, ou, no caso de múltiplos artigos num mesmo pedido mas entregues separadamente, após 14 dias a contar da data em que o cliente (ou o terceiro) tome posse física do último artigo do pedido.

O direito de resolução supra previsto deverá ser exercido, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de recepção da encomenda pelo cliente, mediante comunicação inequívoca da sua intenção através de carta registada para o endereço LUS by Carolina Moreira Rua Professor Machado Macedo, Nº25, 3º Esquerdo 9500-700 Ponta Delgada Açores – Portugal ou para o email orders@lusbycm.com.

Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução Anexo, não sendo porém obrigatório a sua utilização.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o cliente examinar, com o devido cuidado, a conformidade, natureza e as características dos artigos.

O cliente será responsável pela depreciação do(s) artigo(s), se a manipulação efectuada para inspeccionar a conformidade, a natureza e as suas características exceder o manuseamento que habitualmente é admitido em estabelecimento comercial.

Os Produtos têm pois de ser devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues. O Cliente tem de assegurar que os Produtos se encontram intactos e completos, que nunca foram usados, desgastados, lavados, adulterados ou danificados de qualquer forma (o que significa que poderá experimentá-los de forma prudente), e devolvê-los na sua embalagem original, dispondo de todas as etiquetas com que foram recebidos. Deve o cliente manter a embalagem bem selada de forma a evitar danos no transporte.

O cliente pode enviar os artigos para devolução com a impressão do documento anexado na Confirmação de Envio para o seguinte endereço, Rua Professor Machado Macedo, Nº25, 3ºEsquerdo 9500-700 Ponta Delgada Açores – Portugal antes de decorridos 14 dias da data em que o cliente comunicou à LUS a sua decisão de resolver o presente Contrato. O prazo considera-se cumprido se o cliente envia os artigos para devolução antes de ter expirado o período de 14 dias.

Em qualquer caso, o Utilizador deverá entregar junto com o artigo a devolver o recibo que lhe foi fornecido no momento da entrega do artigo.

Apenas a LUS tem o poder de decidir se os produtos estão no estado original.

A LUS verificará a embalagem e condições de cada Produto devolvido, sendo a integridade substancial de tais Produtos um requisito essencial para o desenrolar do parágrafo seguinte.

Se o cliente, devidamente cumpridos os prazos legais, resolver o presente Contrato a LUS reembolsará os montantes devidos pelos artigos por ele realizados, incluindo os custos de envio (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), devolvidos sem atrasos injustificados e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que a LUS tiver sido notificada do exercício do direito de livre resolução pelo Cliente.

Em qualquer caso, a LUS reserva-se o direito de reter o reembolso até receber e poder verificar o Produto ou até o Cliente provar ter devolvido o Produto correctamente e intacto, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.

O reembolso far-se-á usando os mesmos meios de pagamento usados pelo Cliente para a transacção inicial.

Os custos directos da devolução dos artigos são suportados pelo Cliente.

Não somos responsáveis por extravios das devoluções, por isso recomendamos aos nossos clientes que enviem as suas embalagens em correio registado.

A LUS reserva-se o direito de rejeitar a devolução se constatar que os Produtos foram danificados, deteriorados, manchados ou aparentem, inequivocamente, que os mesmos foram objecto de uma utilização distinta da estritamente necessária à verificação da conformidade, da natureza e das qualidades do Produto.

Caso a devolução seja recusada, a LUS enviará uma notificação específica ao Cliente com o motivo e, consequentemente, não creditará o montante pago pelo Cliente, reservando-se o direito de obter compensação por quaisquer danos atribuíveis ao comportamento do cliente, e a embalagem ser-lhe-á devolvida.

 

8.2. Troca de tamanho ou de artigo

As fotografias apresentadas no Website são meramente ilustrativas. Como tal, a LUS recomenda que o cliente consulte a descrição detalhada do Produto de modo a obter a informação completa acerca das respectivas características.

Antes de seleccionar o tamanho a encomendar deve analisar e verificar as medidas que melhor se adaptam às suas. Este passo evita trocas de tamanho e os consequentes atrasos na recepção e uso da sua encomenda.

No entanto, se o artigo adquirido pelo cliente não corresponder ao tamanho adequado, ou pretender trocá-lo por outro artigo diferente, o cliente tem a possibilidade de solicitar, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da entrega dos artigos, a troca de tamanho ou artigo diferente, conquanto devolva a encomenda original exactamente nas mesmas condições em que a mesma foi enviada.

Esta possibilidade é independente do Direito de livre resolução, que continua a assistir ao Cliente.

Pode solicitar a troca de tamanho ou artigo diferente fazendo um novo pedido nesta página web. Deve seleccionar o novo tamanho do seu artigo, e assegurar-se, neste caso, que é o mesmo artigo para solicitar a sua alteração.

O artigo original terá de ser devolvido sem qualquer atraso, que nunca poderá exceder os 14 dias desde o pedido de troca de tamanho ou artigo diferente, para o endereço Rua Professor Machado Macedo, Nº25, 3ºEsquerdo 9500-700 Ponta Delgada Açores – Portugal.

Todos os custos de devolução, bem como os custos com o novo envio do(s) artigo(s), são da responsabilidade do cliente.

Não somos responsáveis por extravios das devoluções para trocas, por isso recomendamos aos nossos clientes que enviem as suas embalagens em correio registado.

Após ter feito o pedido de troca do artigo a LUS enviará a nova ordem com o artigo no tamanho solicitado, ou artigo diferente pretendido, tão brevemente quanto possível e, em qualquer caso, nunca para além do período máximo de 30 dias contados da data da recepção do artigo devolvido e sua respectiva verificação.

Tenha em atenção que, se após 14 dias de calendário desde a data do pedido de troca de tamanho ou artigo diferente, não tiver entregue o artigo original, a LUS se reserva no direito de lhe cobrar os custos correspondentes ao novo pedido gerado, de acordo com o previsto nestes termos e condições.

 

8.3. Produtos defeituosos

Nos casos em que o cliente considerar que o produto apresenta defeito ou se encontra danificado, deverá contactar-nos através do email orders@lusbycm.com, indicando os detalhes do produto e uma descrição dos defeitos ou danos que considera que o mesmo apresenta, dentro do prazo de dois meses legalmente fixado, contados a partir da data entrega, para que lhe indiquemos como pode proceder.

O Utilizador deve devolver o produto acompanhado de uma impressão do pedido para o endereço Rua Professor Machado Macedo, Nº25, 3ºEsquerdo 9500-700 Ponta Delgada Açores – Portugal.

Não somos responsáveis por extravios das devoluções, por isso recomendamos aos nossos clientes que enviem as suas embalagens em correio registado.

Os Produtos devolvidos serão rigorosamente inspeccionados pela LUS e o reembolso dos mesmos deverá ser efectuado desde que os danos tenham resultado de um defeito de fabrico ou de desvio das especificações de fabrico.

Se o problema tiver sido causado por outras razões que não sejam a qualidade dos materiais ou o processo de montagem, o Produto original deverá ser devolvido ao Cliente. A LUS não efectua o reembolso de Produtos: que tenham sido danificados por abuso ou negligência (por exemplo, exposição a produtos químicos, substâncias cáusticas, chama aberta, calor excessivo, objectos pontiagudos, etc.); e/ou que tenham sido danificados por uso indevido ou actividades cuja finalidade não seja a pretendida.

Conforme legalmente estabelecido, e se tal assistir ao cliente, considerando pois o supra exposto, ao invés do cancelamento do contrato (com a sua devolução do bem e o seu reembolso), poderá também optar pela substituição do artigo.

O reembolso do preço, a substituição do produto, ou a redução adequada do preço pago pelo artigo realizar-se-á o antes possível e, em qualquer caso, nos 30 dias seguintes contados da data da devolução do artigo.

Os montantes pagos pelos artigos devolvidos por motivo de dano ou defeito, quando este realmente existir, serão então reembolsados integralmente, incluídos os custos de entrega relacionados com o envio do artigo e os custos pagos pelo Utilizador para a sua devolução à LUS. O reembolso far-se-á através do mesmo meio de pagamento utilizado para efectuar a compra.

Em qualquer caso, todos os direitos reconhecidos pela legislação em vigor serão salvaguardados.

– Variações que não deverão ser consideradas defeitos

Os artigos vendidos pela LUS, especialmente artigos artesanais, apresentam frequentemente as características dos materiais naturais utilizados no seu fabrico. Estas características, tais como variações em granulação, textura, nós e cores, não podem ser consideradas como defeitos ou danos. Pelo contrário, o cliente deve aceitar a sua presença e saber avaliá-las. A LUS selecciona apenas produtos da mais alta qualidade, mas as características naturais são inevitáveis e devem ser compreendidas como parte da aparência individual do artigo, o que o cliente reconhece.

 

9. Comunicações escritas

A legislação aplicável exige que algumas das informações ou comunicações enviadas pela LUS aos clientes se façam por escrito.

Ao utilizar este Website, o cliente aceita que a maior parte das comunicações com a LUS serão feitas por meios electrónicos.

A LUS contactará o Utilizador por e-mail, ou prestar-lhe-á informação através de avisos inseridos neste website.

Para fins contratuais, o cliente aceita em usar estes meios electrónicos de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações enviadas por via electrónica pela LUS satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

Esta condição não afectará os direitos reconhecidos pela lei aplicável.

 

10. Notificações

As notificações que o Utilizador envia à LUS devem ser enviadas, preferencialmente, através dos nossos e-mails info@lusbycm.com e orders@lusbycm.com ou através de carta registada dirigida a LUS by Carolina Moreira, Rua Professor Machado Macedo, Nº25, 3ºEsquerdo 9500-700 Ponta Delgada Açores – Portugal.

Em conformidade com as disposições da cláusula 9 acima, e a menos que seja estipulado de forma diversa, a LUS poderá enviar ao Utilizador notificações tanto por e-mail como para o endereço postal indicado pelo Utilizador ao efectuar o seu pedido.

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e correctamente realizadas, no mesmo instante em que figurem no website da LUS, 24 horas depois do envio de um e-mail, ou três dias depois da data de franquia de qualquer carta postal.

Como prova de que a notificação foi enviada bastará comprovar, no caso de uma carta de correio postal, que esta continha o endereço correto, que foi paga a franquia postal correta e que foi devidamente entregue numa agência do correio ou numa caixa de correio, e, no caso de um e-mail, que a notificação foi enviada para o endereço de e-mail indicado pelo receptor.

 

11. Propriedade Intelectual e Industrial

O Utilizador reconhece e consente que todo o copyright, marca registada e outros direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos fornecidos como parte do Website pertencem em todo o momento à LUS ou aos terceiros que nos concederam a licença para a sua utilização.

Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Site www.lusbycm.com ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem actuar dessa forma.

O Utilizador poderá fazer uso do referido material unicamente na forma em que lhe seja expressamente autorizado por nós ou pelos que nos concederam a licença para a sua utilização.

A marca, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no Site encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do respectivo titular.

Estas circunstâncias não impedirão o Utilizador de usar este Website na medida em que seja necessário para copiar a informação sobre a sua encomenda, ou os dados do Contrato.

 

12. Vírus, Pirataria e outros Ataques Informáticos

O Utilizador não deve fazer um uso indevido deste Website através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, vermes (worm), bombas lógicas ou qualquer outro Software ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso.

O Utilizador não procurará obter acesso não autorizado a este Website, ao servidor em que o Website se encontra alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o Website da LUS.

O Utilizador compromete-se a não atacar este Website através de um ataque de denegação de serviço ou de um ataque de denegação de serviço distribuído. O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infracções tipificadas pela legislação aplicável

A LUS Informará as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperará com essas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula o Utilizador deixará imediatamente de estar autorizado a utilizar este Website.

A LUS não será responsável por eventuais danos ou perdas resultantes de um ataque de denegação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afectar o computador do Utilizador, equipamento informático, dados ou materiais em consequência da utilização deste Website ou do descarregamento de conteúdos do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redireccione.

 

13. Ligações a partir do Website

Caso o Website da LUS contenha hiperligações a outras páginas e materiais de terceiros, estes Links são fornecidos a título meramente informativo, sem que a LUS tenha qualquer controlo sobre o conteúdo desses websites ou materiais. Deste modo, a LUS não aceita qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes da sua utilização.

 

14. Motivos de força maior

A LUS não será responsável por qualquer omissão de cumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações assumidas ao abrigo de um Contrato, cuja causa se deva a acontecimentos fora do seu domínio (“Força Maior”).

Os Motivos de Força Maior incluem qualquer acto, evento, falha no exercício, omissão ou acidente que está fora do controlo da LUS, incluindo, entre outros, os seguintes:

i. Greves Gerais, ou outras formas de protesto que afectem de forma significativa o país.

ii. Perturbações de ordem pública, revoltas, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não), ou ameaça ou preparação para guerra.

iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, desmoronamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.

iv. Impossibilidade de utilizar comboios, navios, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte, públicos ou privados.

v. Impossibilidade de utilizar os sistemas de telecomunicações públicos ou privados.

Considerar-se-á que as obrigações da LUS derivadas de quaisquer Contratos estarão suspensas durante o período em que o motivo de Força Maior permanecer em vigor, sendo-lhe concedido um alargamento do período para cumprir estas obrigações, por um tempo igual ao tempo que durou a situação de Força Maior.

A LUS envidará todos os recursos razoáveis para tentar ultrapassar a situação de Força Maior, ou para encontrar solução que possibilite o cumprimento das suas obrigações em virtude do Contrato apesar da situação de Força Maior.

 

15. Tratamento de Dados Pessoais

Em cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto, relativa à Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no Site www.lusbycm.com é da responsabilidade da LUS.

Os dados recolhidos no Site destinam-se nomeadamente ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing.

A LUS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes, alertando que, não obstante a LUS proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e de encetar todas as medidas técnicas tendentes a impedir a sua perda ou manipulação, a respectiva recolha é efectuada em rede aberta, facto que é susceptível de permitir a circulação dos dados pessoais disponibilizados e, bem assim, a sua utilização e visualização por terceiros não autorizados, não se responsabilizado a LUS por quaisquer prejuízos causados.

A LUS confere ao Cliente, a todo o tempo, o direito de acesso, rectificação ou eliminação dos respectivos dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, mediante pedido escrito que deverá ser remetido para o endereço electrónico data@lusbycm.com ou para a morada Rua Professor Machado Macedo, Nº25, 3ºEsquerdo 9500-700 Ponta Delgada Açores – Portugal.

 

16. Renúncia

A ausência de exigência da parte da LUS do estrito cumprimento por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições, ou a falta de exercício dos direitos ou acções que sejam devidos em virtude desse e dessas não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação aos direitos ou acções da LUS, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.

Nenhuma renúncia, por parte da LUS, a um direito ou acção em concreto implicará uma renúncia a quaisquer outros direitos ou acções decorrentes do Contrato ou das Condições do mesmo.

Nenhuma renúncia, da parte da LUS, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou acções derivados do Contrato produzirá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, e se formalize e comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula “Notificações”.

 

17. Nulidade Parcial do Contrato

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito por decisão de autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor e não serão afectados por essa declaração de nulidade.

 

18. Direito de alteração unilateral das Condições

As presentes condições podem ser objecto de alteração a qualquer momento.

O Utilizador/Cliente está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o Site ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com carácter retroactivo, nessas políticas, condições ou declaração de privacidade. Nesse caso as alterações também afectarão as encomendas que o Utilizador/Cliente tenha formalizado ao abrigo das condições objecto de alteração.

Se não estiver de acordo com as modificações introduzidas, recomendamos não utilizar a nossa página web.

 

19. Lei e Jurisdição

A utilização do Website da LUS, os contratos de compra e venda de artigos e toda e qualquer relação contratual que se estabeleça através do mesmo, regem-se pela Lei portuguesa.

Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais será competente o Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, com expressa renúncia a qualquer outro.

Esta disposição não afecta outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

 

20. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Se, enquanto consumidor, considerar que os seus Direitos foram violados, poderá endereçar a sua reclamação para o endereço de email info@lusbycm.com de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial.

Se a transacção entre V. Exa. e a LUS tiver sido concluída através do nosso Website, informamo-lo – de acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 – que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma electrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Poderá igualmente consultar, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a lista actualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, disponíveis no Portal do Consumidor através do sítio electrónico www.consumidor.pt.